A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto segue avançando em todo o país. Dados divulgados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontam que mais de 150,6 milhões de brasileiros vivem em municípios que já adotaram o benefício ou estão em alguma das etapas previstas para sua implantação. A Tarifa Social é um benefício destinado às famílias de baixa renda, garantindo desconto de 50% sobre a tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O benefício é aplicado para consumos de até 15 m³ de água por mês por residência. Acima desse limite, o excedente é cobrado conforme a tarifa regular vigente.
O balanço faz parte da atualização mensal da Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto, lançada pela ANA em março deste ano para acompanhar o cumprimento da Lei nº 14.898/2024, que criou parâmetros nacionais para ampliar o acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda.
Mais municípios atendidos
Entre fevereiro e março, a população residente em municípios com a Tarifa Social implementada ou em fase de adequação passou de 147,5 milhões para 150,6 milhões de habitantes.
Também houve avanço no número de municípios em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, etapa necessária para viabilizar a aplicação do benefício. O total passou de 390 para 418 municípios, elevando a população coberta de 15,27 milhões para 15,72 milhões de pessoas.
Já os municípios em fase de obtenção de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) cresceram de 1.195 para 1.250. Com isso, a população abrangida nessa etapa passou de 44,81 milhões para 47,26 milhões de habitantes.
Crescimento dos prestadores
A atualização também mostra aumento no número de prestadores de serviços de água e esgoto que informaram à ANA as ações relacionadas à implementação da Tarifa Social.
O total de prestadores em conformidade com o envio de informações passou de 396 para 443 entre fevereiro e março. Entre aqueles que estão na etapa de obtenção de dados do CadÚnico e do BPC, o número cresceu de 174 para 218. Já os prestadores com implementação concluída permaneceram praticamente estáveis, passando de 143 para 142. Por outro lado, aqueles em processo de reequilíbrio econômico-financeiro aumentaram de 80 para 84.
Segundo a ANA, o avanço é resultado da adesão de novas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) ao processo de envio de informações. O número de reguladoras participantes subiu de 47 para 49, abrangendo órgãos municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.
O prazo final para que todos os municípios e prestadores de serviços de água e esgoto do Brasil concluam a implementação total da Tarifa Social é 13 de junho de 2026, conforme estabelecido pelo artigo 7º §2 da Lei 14.898/2024.
Cobertura nacional
Até o momento, a ANA já recebeu informações sobre a implementação da Tarifa Social em 21 das 27 unidades da Federação, ampliando o monitoramento nacional da política pública.
A divulgação periódica dos dados permite acompanhar o estágio de implementação do benefício e identificar os avanços realizados pelos municípios, prestadores de serviços e entidades reguladoras em todo o país.
Diretrizes nacionais
A Lei nº 14.898/2024, sancionada em junho de 2024, instituiu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consolidando uma política voltada à ampliação do acesso aos serviços essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Para orientar a aplicação da legislação, a ANA elaborou a Norma de Referência nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025. O documento estabelece diretrizes para a implementação do benefício em todo o território nacional, com foco na sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, no uso racional da água e na garantia de que o desconto tarifário alcance efetivamente as famílias que mais necessitam.
Por Núcleo de Planejamento e Comunicação Integrada do CBH-BT.
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