A Casa Civil aprovou o regimento interno da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, instituída pelo Decreto nº 11.367. A resolução, assinada pelo ministro Rui Costa, oficializa a criação de subcomissões específicas para cada um dos seis biomas brasileiros e confere caráter executivo ao colegiado, com foco na meta de desmatamento zero até 2030.

Criada em 2023, a Comissão passa a contar com instâncias permanentes voltadas à formulação, coordenação e acompanhamento de ações de enfrentamento ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e no Pantanal. As subcomissões terão como atribuições a definição de metas, o estabelecimento de prazos vinculados a indicadores de monitoramento e a apresentação de relatórios mensais sobre a execução das ações previstas.

A Comissão Interministerial tem como função central articular políticas públicas entre ministérios e órgãos federais, além de definir diretrizes dos Planos de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento, incluindo o restabelecimento do PPCDA. O objetivo é fortalecer a integração institucional e aprimorar a coordenação das medidas de prevenção, monitoramento e responsabilização ambiental.

Pelo regimento aprovado, a presidência do colegiado ficará sob responsabilidade da Casa Civil, enquanto a secretaria-executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, comandado por Marina Silva. A norma também prevê a participação de governadores e de órgãos estratégicos nas reuniões, como o IBAMA, o ICMBio e o INPE.

O regimento institui ainda dois subgrupos permanentes, o de Monitoramento e Avaliação, responsável por estruturar um sistema unificado de acompanhamento dos planos, e o Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização Ambiental, que atuará na articulação de ações de fiscalização e na aplicação de sanções administrativas ou penais quando cabíveis.

A nova organização estabelece atuação permanente e integrada em todos os biomas nacionais, estruturando metas e prazos para enfrentamento ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais, com monitoramento contínuo e responsabilização.

CBH Baixo Tietê

Dentre os projetos que podem ser financiados com apoio do FEHIDRO e que contribuem diretamente para a proteção dos recursos hídricos, destacam-se as iniciativas de restauração florestal com o plantio de espécies nativas do bioma, bem como medidas de controle e combate à erosão em áreas de mananciais hídricos.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) do Estado de São Paulo foram criados pela Lei Estadual nº 7.663/1991, popularmente conhecida como Lei das Águas Paulista, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e estabeleceu o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), do qual os Comitês são parte integrante.

Por Núcleo de Planejamento e Comunicação Integrada do CBH-BT.

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