Quatro anos após a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento, o Brasil testemunha uma transformação significativa no setor. A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, têm desempenhado um papel fundamental na avaliação do progresso, revelando dados que indicam tanto avanços quanto desafios persistentes.
O investimento de mais de 17,3 bilhões de reais em saneamento básico em 2022 reflete o compromisso do país com a melhoria da infraestrutura. No entanto, o cenário ainda é preocupante, com cerca de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e 35 milhões sem acesso a água tratada.
A regionalização do serviço de saneamento básico é incentivada como um meio de garantir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação desses serviços, especialmente em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde a heterogeneidade regional pode representar desafios significativos para a universalização do acesso ao saneamento. A Lei 14.026/2020 também promoveu a alteração do nome e das atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, fortalecendo o papel desses profissionais na gestão eficiente da água.
Ainda assim, a universalização do saneamento básico é um dos principais desafios das metrópoles globais para a qualidade de vida, saúde pública e regeneração de rios, na cidade e no campo. No Estado de São Paulo, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS, 2022), 2.16 milhões de pessoas não têm acesso adequado à água, e mais de 4.23 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. É fundamental que a sociedade realize um diálogo amplo, transparente e aprofundado sobre o tema, ainda mais no contexto de mudanças climáticas, que tendem a aumentar a insegurança hídrica.
O novo marco legal do saneamento básico também aborda a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União, estabelecendo diretrizes claras para a aplicação desses fundos. O decreto que regulamenta a lei detalha o repasse desses recursos e o apoio técnico e financeiro da União, essencial para a implementação efetiva das atualizações promovidas pela Lei 14.026/2020.
O governo brasileiro, seguindo o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), aprovou propostas de 707 municípios, incluindo investimentos significativos na região do Baixo Tietê. Municípios como Penápolis, Avanhandava e Birigui estão sendo contemplados com o Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal que engloba investimentos em áreas como mobilidade urbana, macrodrenagem e saneamento básico. Esses investimentos são destinados à perfuração de poços profundos, visando garantir segurança hídrica e acesso universal à água potável e serviços de esgoto até 2033.
Municípios e autarquias da região do Baixo Tietê, financiados pelo FEHIDRO por meio da aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica, realizaram diversas obras de saneamento, as quais nos últimos três anos, totalizaram cerca de R$ 24 milhões. Estes projetos incluem construção de galerias, melhorias em estações de tratamento de efluentes e implantação de hidrômetros.
Para acessar os recursos, os municípios devem apresentar projetos técnicos alinhados ao Manual de Procedimentos Operacionais de Investimentos do FEHIDRO. Além disso, o Plano da Bacia do CBH-Baixo Tietê está sendo atualizado para orientar os municípios até 2034, fornecendo dados quantitativos e qualitativos referentes à disponibilidade hídrica da região, incluindo os serviços de saneamento ambiental, o que permitirá aos tomadores de recursos, a elaboração e execução de empreendimentos alinhados à solução das principais fragilidades da bacia.
Em resumo, a Lei 14.026/2020 é um passo significativo em direção à modernização do setor de saneamento básico no Brasil. Ela traz consigo a promessa de melhorias substanciais na qualidade de vida dos brasileiros, ao mesmo tempo em que apresenta desafios relacionados à sua implementação e ao cumprimento de suas metas ambiciosas. A região do Baixo Tietê, como parte integrante deste cenário nacional e mediante as diversas iniciativas buscando garantir o abastecimento de água, bem como meios adequados para a coleta e o tratamento de esgoto, demonstra seu empenho pela universalização do saneamento, um direito essencial para todos os cidadãos.
