Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para a conservação do meio ambiente e para a manutenção da qualidade de vida das populações. No Brasil, as APPs são protegidas pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa.
As APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Elas facilitam o fluxo gênico de fauna e flora, protegem o solo e asseguram o bem-estar das populações humanas. A preservação dessas áreas é essencial para a manutenção dos ecossistemas e para a prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra.
De acordo com o Código Florestal, são consideradas APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, as encostas ou partes destas com declividade superior a 45 graus, as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, e as bordas de tabuleiros ou chapadas. A intervenção humana nessas áreas é restrita e sujeita a regulamentações específicas, visando a proteção desses ambientes. A legislação brasileira determina as medidas das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de acordo com as características de cada área a ser preservada, chegando a 500 metros para rios largos, como o Tietê (com mais de 600 metros de largura), conforme estabelecido na Resolução 303/2022 do CONAMA.
Um dos principais desafios para a conservação das APPs é o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Atividades como a agricultura, a construção civil e a expansão urbana frequentemente entram em conflito com a preservação dessas áreas. Por isso, é necessário um planejamento cuidadoso e a implementação de práticas sustentáveis que permitam o uso dos recursos naturais sem comprometer a integridade das APPs.
Um exemplo disso é o Programa Refloresta-SP, que oferece suporte na conservação dos recursos hídricos e biodiversidade para o Projeto Nascentes. Desde 07 de março de 2022, com a publicação do Decreto n° 66.550, o programa implementa ações com o objetivo geral de promover a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais. O Programa conta com uma plataforma para articular os atores envolvidos na restauração ecológica, reunindo setor privado, poder público e sociedade civil. Até o momento, mais de 31.961 hectares foram restaurados, conforme dados da SEMIL – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo.
As Áreas de Preservação Permanente são essenciais para a saúde do nosso planeta e para o futuro das próximas gerações. A conscientização sobre a importância dessas áreas e o cumprimento da legislação vigente são passos fundamentais para garantir que os recursos naturais e a biodiversidade sejam protegidos e preservados para o bem comum, o que está totalmente alinhado aos objetivos e atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê.
